MPF ingressa com ação para reabertura de base do Projeto Tamar no Rio Grande do Norte

julho 16, 2020



O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para que seja reaberta a base avançada do Projeto Tamar localizada na praia da Barreira do Inferno, em Parnamirim, na Grande Natal. O local é um dos que registra a maior densidade de ninhos da chamada tartaruga-de-pente, espécie criticamente ameaçada de extinção e em risco constante em decorrência do desenvolvimento costeiro desordenado. A base era responsável pela fiscalização de todo o litoral potiguar.

O ICMBio, que é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, editou a Portaria 554 no último dia 25 de maio e extinguiu as bases do Tamar em Parnamirim e as de Arembepe, em Camaçari (BA), e Pirambu (SE). A ação civil pública proposta no RN requer a anulação do inciso II do art. 6º dessa portaria, que trata especificamente do fechamento da base no litoral potiguar.

O procurador da República Camões Boaventura, autor da ação, cobra o restabelecimento da estrutura administrativa da base, "nos moldes do modelo anterior", e requer da Justiça a condenação do instituto e da União de forma a impedir que inviabilizem o funcionamento desse órgão, seja pela redução de recursos materiais ou humanos.

"A extinção do Centro Tamar em Parnamirim sem lastro científico sobre as consequências ao ambiente e também sem o indispensável debate plural, técnico e amplo relacionado ao tema, constitui medida que colide frontalmente com os princípios e as regras ambientais vigentes", resume Camões Boaventura.

Em nota enviada ao MPF, o ICMBio, ao mesmo tempo que atribui o aumento no número de ninhos dessas tartarugas à implantação de estruturas como a base de Parnamirim, se contradiz apontando como "adequado" seu fechamento. Indica ainda que o monitoramento no local passaria a ser "terceirizado", ficando a cargo de outras organizações governamentais e não governamentais. O MPF frisa que "tais entidades não possuem a atribuição legal para o exercício do poder de polícia ambiental".

O instituto também alegou que "ocorre no estado um reduzido número de encalhes (de tartarugas marinhas) se comparado a outras regiões do litoral", o que o MPF rebate ao apontar que os principais riscos à vida desses animais estão no aumento do desenvolvimento costeiro desordenado, do tráfego de veículos nas praias, da erosão costeira, da atividade pesqueira e do turismo desordenado.

Para o MPF, a portaria 554 confronta diversos princípios constitucionais, precarizando a proteção à fauna marinha, representando um retrocesso na promoção do meio ambiente saudável, além de resultar na irregular extinção de um órgão público mediante portaria, sem contar a falta de procedimentos adequados para a discussão da medida. Enfraquece ainda o poder de polícia ambiental em área considerada prioritária, desrespeitando outras normas do próprio ICMBio e o Plano de Ação Nacional para a Conservação das Tartarugas Marinhas (de 2017).

O Projeto Tamar foi criado em 1980 e é reconhecido internacionalmente como uma das mais bem-sucedidas experiências de conservação marinha. O litoral do Rio Grande do Norte abriga a maior densidade de bolsões de desovas de tartaruga-de-pente em todo o Atlântico Sul, com destaque para a faixa de praias que vai de Natal até a divisa com a Paraíba. A base avançada de Parnamirim sediava atividades de pesquisa, monitoramento, fiscalização de licenciamento e educação ambiental, com papel de destaque na proteção, conservação e preservação das tartarugas.


Com conteúdo G1RN

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